Journal article · 2021 · Open access

Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional

Tânia Cristina Teixeira, Jeniffer de Aguilar Rodrigues

Journal of Law and Sustainable Development, 9(2), e0730 · Published 18 September 2021 · DOI 10.37497/sdgs.v9i2.30

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“Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional” is a 2021 journal article by Tânia Cristina Teixeira and Jeniffer de Aguilar Rodrigues, published in Journal of Law and Sustainable Development. OpenAlex counts 7 citations as of 15 November 2026, which puts it in the top 7% of works published in 2021 by citations. It is open access under a CC BY-NC licence: the full text is free to read at Journal of Law and Sustainable Development.

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O presente trabalho tem como objetivo estudar o surgimento da temática anticorrupção no Brasil, bem como apresentar sugestões práticas para a implementação de programas de integridade no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), criada num contexto de efervescência política e manifestações sociais, promoveu mudanças significativas na forma como a sociedade enxergava a corrupção, fazendo com que as empresas passassem a se preocupar com a implementação de um sistema de compliance que possibilitasse a adequação aos dispositivos da nova lei, que passou a tipificar condutas e a prever sanções para as pessoas jurídicas que praticassem ilícitos contra a Administração. Assim, houve o fortalecimento dos programas de integridade visando combater práticas corruptas no setor público e no privado. Focando-se no setor público, tem-se, ainda, a necessidade de que tais programas sejam implementados no âmbito dos conselhos profissionais, tendo em vista a sua relevância na manutenção da ética e da transparência no exercício das profissões regulamentadas, bem como diante da quase ausência de trabalhos tratando dessa temática específica. A metodologia adotada foi a bibliográfica e exploratória (análise de legislações e doutrina), com abordagem qualitativa (estudo dos aspectos subjetivos de fenômenos sociais e comportamento humano) e de natureza básica, com produção de novos conhecimentos e avanços na área estudada. Por fim, chegou-se à conclusão de que os próprios conselhos devem elaborar seus programas de integridade com base na legislação e nos manuais já existentes, direcionados ao setor público, fazendo-se as adequações necessárias em virtude de suas peculiaridades.

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Teixeira, T. C., & Rodrigues, J. D. A. (2021). Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Journal of Law and Sustainable Development, 9(2), e0730. https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i2.30

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Teixeira, Tânia Cristina, and Jeniffer de Aguilar Rodrigues. “Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional.” Journal of Law and Sustainable Development, vol. 9, no. 2, 2021, p. e0730. https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i2.30.

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Teixeira, Tânia Cristina and Jeniffer de Aguilar Rodrigues. 2021. “Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional.” Journal of Law and Sustainable Development 9 (2): e0730. https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i2.30.

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Teixeira, T. C. and Rodrigues, J. D. A. (2021) ‘Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional’, Journal of Law and Sustainable Development, 9(2), p. e0730. doi:10.37497/sdgs.v9i2.30.

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T. C. Teixeira and J. D. A. Rodrigues, “Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional,” Journal of Law and Sustainable Development, vol. 9, no. 2, p. e0730, 2021, doi: 10.37497/sdgs.v9i2.30.

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Social Sciences › Social Sciences › Law › Administrative Law and Governance

  • integrity programs
  • anti-corruption
  • Law 12.846/2013
  • compliance programs
  • political corruption
  • professional ethics
  • transparency
  • regulated professions

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Teixeira, T. C., & Rodrigues, J. D. A. (2021). Os Programas de Integridade no Combate à Corrupção e Sua Relevância no Âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Journal of Law and Sustainable Development, 9(2), e0730. https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i2.30

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10.37497/sdgs.v9i2.30. The permanent link is https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i2.30.

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