Journal article · 2025 · Open access

Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas

Letícia Vilen Amorim, Leonardo da Silva Sant’Anna

Scientia Iuris, 29(3), 106–121 · Published 31 December 2025 · DOI 10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121

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“Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas” is a 2025 journal article by Letícia Vilen Amorim and Leonardo da Silva Sant’Anna, published in Scientia Iuris. OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Scientia Iuris.

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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, inovou ao prever a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos de corrupção. Restou determinado, no artigo 7º da referida legislação, que a existência de programas de integridade será levada em consideração no momento de aplicação das sanções. Tais programas, também conhecidos como compliance anticorrupção, ganharam importância e passaram a ser adotados por muitas organizações. Entretanto, para que o programa de integridade sirva de atenuante na fixação da pena, deverá restar comprovado que as medidas possuem capacidade de prevenir, detectar e sanar atos ilícitos. A metodologia foi a pesquisa documental. No presente trabalho, pretende-se demonstrar quais pontos devem ser observados pelas sociedades empresárias privadas na criação e na implementação de programas de integridade que sejam dotados de efetividade. Conclui-se que a efetividade dos programas de integridade será aferida pela combinação de parâmetros objetivos e métricas qualitativas que permitam a detecção, prevenção e remediação da prática de atos ilícitos

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Amorim, L. V., & Sant’Anna, L. D. S. (2025). Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas. Scientia Iuris, 29(3), 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121

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Amorim, Letícia Vilen, and Leonardo da Silva Sant’Anna. “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas.” Scientia Iuris, vol. 29, no. 3, 2025, pp. 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.

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Amorim, Letícia Vilen and Leonardo da Silva Sant’Anna. 2025. “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas.” Scientia Iuris 29 (3): 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.

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Amorim, L. V. and Sant’Anna, L. D. S. (2025) ‘Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas’, Scientia Iuris, 29(3), pp. 106–121. doi:10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.

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L. V. Amorim and L. D. S. Sant’Anna, “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas,” Scientia Iuris, vol. 29, no. 3, pp. 106–121, 2025, doi: 10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.

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Topic and keywords

Social Sciences › Business, Management and Accounting › Strategy and Management › Governance, Compliance, and Sustainability

  • integrity programs
  • anti-corruption compliance
  • Law 12.846/2013
  • corporate criminal liability
  • private enterprises
  • mitigating circumstances
  • sanctions

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Amorim, L. V., & Sant’Anna, L. D. S. (2025). Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas. Scientia Iuris, 29(3), 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121

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10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121. The permanent link is https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.

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