Journal article · 2025 · Open access
Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas
Scientia Iuris, 29(3), 106–121 · Published 31 December 2025 · DOI 10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121
In brief
“Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas” is a 2025 journal article by Letícia Vilen Amorim and Leonardo da Silva Sant’Anna, published in Scientia Iuris. OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Scientia Iuris.
- Citations
- 0
- References
- 6
- Authors
- 2
Abstract
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, inovou ao prever a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos de corrupção. Restou determinado, no artigo 7º da referida legislação, que a existência de programas de integridade será levada em consideração no momento de aplicação das sanções. Tais programas, também conhecidos como compliance anticorrupção, ganharam importância e passaram a ser adotados por muitas organizações. Entretanto, para que o programa de integridade sirva de atenuante na fixação da pena, deverá restar comprovado que as medidas possuem capacidade de prevenir, detectar e sanar atos ilícitos. A metodologia foi a pesquisa documental. No presente trabalho, pretende-se demonstrar quais pontos devem ser observados pelas sociedades empresárias privadas na criação e na implementação de programas de integridade que sejam dotados de efetividade. Conclui-se que a efetividade dos programas de integridade será aferida pela combinação de parâmetros objetivos e métricas qualitativas que permitam a detecção, prevenção e remediação da prática de atos ilícitos
Cite this paper
Formatted from the catalogue record. Check names, capitals and page numbers against the paper before you submit.
APA 7
Amorim, L. V., & Sant’Anna, L. D. S. (2025). Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas. Scientia Iuris, 29(3), 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121
MLA 9
Amorim, Letícia Vilen, and Leonardo da Silva Sant’Anna. “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas.” Scientia Iuris, vol. 29, no. 3, 2025, pp. 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.
Chicago
Amorim, Letícia Vilen and Leonardo da Silva Sant’Anna. 2025. “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas.” Scientia Iuris 29 (3): 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.
Harvard
Amorim, L. V. and Sant’Anna, L. D. S. (2025) ‘Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas’, Scientia Iuris, 29(3), pp. 106–121. doi:10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.
IEEE
L. V. Amorim and L. D. S. Sant’Anna, “Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas,” Scientia Iuris, vol. 29, no. 3, pp. 106–121, 2025, doi: 10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.
BibTeX
@article{amorim2025implementa,
title = {{Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas}},
author = {Amorim, Letícia Vilen and Sant’Anna, Leonardo da Silva},
journal = {Scientia Iuris},
year = {2025},
volume = {29},
number = {3},
pages = {106--121},
doi = {10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121},
url = {https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121}
}
Download for a reference manager: BibTeX (.bib) · RIS for Zotero, Mendeley and EndNote (.ris)
Topic and keywords
Social Sciences › Business, Management and Accounting › Strategy and Management › Governance, Compliance, and Sustainability
- integrity programs
- anti-corruption compliance
- Law 12.846/2013
- corporate criminal liability
- private enterprises
- mitigating circumstances
- sanctions
Work with this paper
Most-cited papers in Business, Management and Accounting
- Firm Resources and Sustained Competitive AdvantageJay Bryan Barney · Journal of Management · 1991 · 57,081 citations
- The Iron Cage Revisited: Institutional Isomorphism and Collective Rationality in Organizational FieldsPaul DiMaggio, Walter W. Powell · American Sociological Review · 1983 · 42,816 citations
- Building Theories from Case Study ResearchKathleen M. Eisenhardt · Academy of Management Review · 1989 · 39,809 citations
- Firm resources and sustained competitive advantageJay Bryan Barney · Advances in strategic management · 2004 · 38,183 citations
- Absorptive Capacity: A New Perspective on Learning and InnovationWesley M. Cohen, Daniel A. Levinthal · Administrative Science Quarterly · 1990 · 37,030 citations
Questions about this paper
How do I cite this paper in APA style?
Amorim, L. V., & Sant’Anna, L. D. S. (2025). Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas. Scientia Iuris, 29(3), 106–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121
How many times has this paper been cited?
0 times, according to OpenAlex on 15 November 2026. Google Scholar and Scopus count different sets of sources, so their numbers differ.
Is this paper free to read?
Yes. It is open access: read the free full text at Scientia Iuris.
Who wrote this paper?
Letícia Vilen Amorim, Leonardo da Silva Sant’Anna.
What is the DOI of this paper?
10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121. The permanent link is https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121.
Bibliographic data from OpenAlex (CC0), last checked 15 November 2026. ResearchGuru does not host this paper; the links go to the publisher or the repository that does.