Journal article · 2023 · Open access

Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público

Ana Carolina de Morais Garcia, Maria Marciária Martins Bezerra

Latin American Journal of Development, 5(2), 612–631 · Published 28 August 2023 · DOI 10.46814/lajdv5n2-012

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“Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público” is a 2023 journal article by Ana Carolina de Morais Garcia and Maria Marciária Martins Bezerra, published in Latin American Journal of Development. OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Latin American Journal of Development.

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A corrupção tem sido uma questão discutida internacionalmente, por representar uma ameaça à gestão pública e às democracias, à medida que elites político-econômicas se utilizam ilegitimamente sua influência no âmbito estatal, enfraquecendo governos e políticas públicas. Agendas internacionais têm estabelecido acordos e convenções para o enfrentamento à corrupção. No Brasil, apesar dos esforços jurídicos para combater a corrupção, o país ainda se mantem em um patamar elevado de corrupção. Está na escala 38, muito abaixo do esperado, segundo dados do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2022. Nesse contexto, o artigo busca promover reflexões sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e o Programa de Integridade (Lei 13.303/2016) que está voltado para as empresas públicas e que as obrigam a observar regras de governança corporativa, de transparência, de gestão de riscos e de controle interno. O artigo tem como metodologia a pesquisa bibliográfica (livros, revistas, periódicos) e normativas (Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas), guiada por uma abordagem descritiva e de caráter exploratório. Tem como escopo possibilitar a compreensão e o entendimento do Programa de Integridade no Setor Público tendo por base o Compliance. Em um primeiro momento, busca-se traçar as diretrizes da Governança Corporativa no âmbito das organizações privadas e só mais adiante no Setor Público. Para então, analisar a Lei Anticorrupção e o Programa de Integridade voltado para a gestão pública.

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Garcia, A. C. D. M., & Bezerra, M. M. M. (2023). Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público. Latin American Journal of Development, 5(2), 612–631. https://doi.org/10.46814/lajdv5n2-012

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Garcia, Ana Carolina de Morais, and Maria Marciária Martins Bezerra. “Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público.” Latin American Journal of Development, vol. 5, no. 2, 2023, pp. 612–631. https://doi.org/10.46814/lajdv5n2-012.

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Garcia, Ana Carolina de Morais and Maria Marciária Martins Bezerra. 2023. “Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público.” Latin American Journal of Development 5 (2): 612–631. https://doi.org/10.46814/lajdv5n2-012.

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A. C. D. M. Garcia and M. M. M. Bezerra, “Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público,” Latin American Journal of Development, vol. 5, no. 2, pp. 612–631, 2023, doi: 10.46814/lajdv5n2-012.

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Topic and keywords

Social Sciences › Social Sciences › Law › Administrative Law and Governance

  • corruption
  • anti-corruption legislation
  • Law 12.846/2013
  • Law 13.303/2016
  • public sector integrity
  • corporate governance
  • compliance
  • transparency

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Garcia, A. C. D. M., & Bezerra, M. M. M. (2023). Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público. Latin American Journal of Development, 5(2), 612–631. https://doi.org/10.46814/lajdv5n2-012

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10.46814/lajdv5n2-012. The permanent link is https://doi.org/10.46814/lajdv5n2-012.

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