Dissertation · 2008 · Open access

Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável

Patrícia Borba Vilar Guimarães

Americanae (AECID Library) · Published 18 June 2008

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“Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável” is a 2008 dissertation by Patrícia Borba Vilar Guimarães, published in Americanae (AECID Library). OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Americanae (AECID Library).

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Essa pesquisa aborda a aplicação de técnicas interpretativas compatíveis com o ordenamento jurídico nacional, no âmbito dos princípios ínsitos ao Desenvolvimento Sustentável que caracterizam a Ordem Econômica Constitucional brasileira, para verificar a possibilidade concreta de compatibilização entre o desenvolvimento nacional e a proteção do meio-ambiente, com reflexos na proteção jurídica da água. Propôs-se, por conseguinte, a apontar subsídios para a formação de critérios de decidibilidade em abstrato, no tocante às questões que envolvam bens ambientalmente protegidos e o desenvolvimento enquanto princípio constitucionalmente assegurado. Partiu-se do pressuposto segundo o qual, tanto o desenvolvimento quanto a proteção do meio-ambiente representam direitos fundamentais que eventualmente estão colocados em situações de colisão, em face das inúmeras atividades econômicas legitimadas no seio do Estado brasileiro. Procede-se uma análise de caso atual no cenário nacional, qual seja o detalhamento do conflito jurisdicional e político que envolve o Projeto de Transposição das águas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco para a as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, de lavra da Administração Pública Federal. Pretendeu-se fornecer subsídios à análise jurídica do conflito entre desenvolvimento e proteção ambiental, perpassando a aplicação de vários princípios constitucionais tendo em vista alguns elementos da hermenêutica principiológica. Partiu-se do pressuposto de que o principal elemento de discussão do direito ao desenvolvimento hoje é a influência das instituições nos resultados obtidos, dentre os quais as regras, leis e respectivos elementos de objetivação interpretativa do texto constitucional, uma vez que a credibilidade das instituições, como leis e interpretações dos Tribunais Superiores depende, em certa medida, do adequado tratamento dado ao conflito juridicizado. A utilização de recursos interpretativos específicos para as situações de colisão de princípios constitucionais pelos Tribunais Superiores, segundo a hipótese de pesquisa, traria um elemento contributivo de segurança da decisão, ao serem ventilados no mérito princípios relacionados ao desenvolvimento sustentável, com eliminação de desigualdades regionais e proteção ao meio-ambiente. Aspectos específicos da Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos foram examinados, com seus instrumentos e entes, com vistas a contextualizar as especificidades do ambiente regulatório da gestão de águas doces no Brasil

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Guimarães, P. B. V. (2008). Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável. Americanae (AECID Library). https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13880

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Guimarães, Patrícia Borba Vilar. “Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável.” Americanae (AECID Library), 2008. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13880.

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Guimarães, Patrícia Borba Vilar. 2008. “Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável.” Americanae (AECID Library). https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13880.

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Guimarães, P. B. V. (2008) ‘Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável’, Americanae (AECID Library). Available at: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13880.

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P. B. V. Guimarães, “Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável,” Americanae (AECID Library), 2008.

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Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues

  • constitutional hermeneutics
  • constitutional principles
  • sustainable development
  • water resources
  • right to development
  • principle of legality

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