Dissertation · 2015 · Open access

Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário

Andréa Gersósimo Mussato

Americanae (AECID Library) · Published 9 February 2015

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“Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário” is a 2015 dissertation by Andréa Gersósimo Mussato, published in Americanae (AECID Library). OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Americanae (AECID Library).

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O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econômico como tarefa do Estado, em sua função planejadora, e da vinculação jurídica que esse plano cria para as demais políticas públicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustentável como um conceito-princípio multifacetário e plurissignificativo, em que o crescimento econômico não é o indicador principal e deve haver benefícios sociais, econômicos e ambientais, além da eficácia dos direitos fundamentais. As recentes mudanças climáticas apontam para a necessidade de imediata mudança de paradigma politico-jurídico para conduzir a administração pública e a economia, visando a minimização desses efeitos e a construção de uma sociedade mais consentânea com o conceito de sustentabilidade, o que somente seria possível por meio de um plano de desenvolvimento sustentável em nível local e internacional. O presente trabalho visa informar quais os caminhos a serem percorridos para que o arcabouço jurídico brasileiro possa abranger um plano de desenvolvimento sustentável visando a concretização do direito a um meio ambiente saudável. Igualmente, visa-se a esclarecer qual o papel do Estado na construção desse plano, bem como a forma de desenvolvê-lo, vinculando as ações governamentais, induzindo as ações da iniciativa privada, de forma a garantir transparência e participação dos agentes sociais e econômicos. O Direito é parte integrante do desenvolvimento desejado e não fica a reboque do fenômeno social. Pretende-se demonstrar o plano de desenvolvimento sustentável é ferramenta jurídica consubstanciada na Constituição Federal de 1988 e capaz de contribuir para uma administração mais eficaz em termos ambientais. Analisa-se o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, em especial as de natureza ambiental, com foco nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. Faz-se um estudo de caso, ao final, sobre a política pública do Tribunal de Justiça do RN, denominada TJ + Sustentável, que tem como viés a Educação Ambiental através da construção de práticas de preservação dentro do próprio ambiente de trabalho, com metas razoáveis e de curto prazo, criando uma cultura perene de preservação, nos atos mais simples. A análise é feita com inspiração na Análise Jurídica da Política Econômica, em suas premissas mais básicas.

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Mussato, A. G. (2015). Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário. Americanae (AECID Library). https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21222

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Mussato, Andréa Gersósimo. “Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário.” Americanae (AECID Library), 2015. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21222.

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Mussato, Andréa Gersósimo. 2015. “Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário.” Americanae (AECID Library). https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21222.

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Mussato, A. G. (2015) ‘Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário’, Americanae (AECID Library). Available at: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21222.

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A. G. Mussato, “Plano de desenvolvimento sustentável e articulação de políticas públicas: o controle de políticas ambientais pelo poder judiciário,” Americanae (AECID Library), 2015.

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Topic and keywords

Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues

  • sustainability plan
  • environmental policy
  • judicial control of public policy
  • environmental law
  • right to a healthy environment
  • Brazilian Constitution of 1988
  • Supreme Federal Court
  • Superior Tribunal de Justiça

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