Journal article · 2016 · Open access

A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável

Nicanor Henrique Netto Armando, Maristela Aparecida de Oliveira Valadão

Prisma Juridico, 14(1), 153–186 · Published 19 February 2016 · DOI 10.5585/prismaj.v14n1.4396

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“A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável” is a 2016 journal article by Nicanor Henrique Netto Armando and Maristela Aparecida de Oliveira Valadão, published in Prisma Juridico. OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY-NC-SA licence: the full text is free to read at Prisma Juridico.

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O presente artigo apresenta uma breve reflexão acerca da trajetória do domínio dos recursos hídricos no Brasil. A evolução da tutela jurídica dos recursos hídricos demonstra que, na vigência do Código de Águas, a proteção jurídica das águas limitava-se a conflitos de vizinhança e geração de energia, sem preocupação com sua preservação. Todavia, o acelerado processo de industrialização passou a exigir um maior aporte de recursos hídricos e, para promover o uso racional e garantir os múltiplos usos, era necessária uma proteção jurídica mais eficaz e condizente com o novo panorama, papel absorvido pela Constituição da República de 1988. Posteriormente, a Lei das Águas, em 1997, que instituiu a Politica Nacional de Recursos Hídricos, implementou os ditames constitucionais, destacando a água como um bem público, dotado de valor econômico, cujo planejamento e gestão do uso devem ocorrer de forma sustentável. Ao se atribuir um valor econômico à água, indaga-se se o uso racional vem sendo realmente alcançado ou, se através de um discurso da escassez, estaria sendo privatizado, ou mesmo, se os instrumentos da outorga e cobrança de uso asseguram o uso sustentável dos recursos hídricos. Salienta-se que a água é um direito fundamental de todos e é nesse sentido que seu domínio deve ser orientado.

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Armando, N. H. N., & Valadão, M. A. D. O. (2016). A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável. Prisma Juridico, 14(1), 153–186. https://doi.org/10.5585/prismaj.v14n1.4396

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Armando, Nicanor Henrique Netto, and Maristela Aparecida de Oliveira Valadão. “A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável.” Prisma Juridico, vol. 14, no. 1, 2016, pp. 153–186. https://doi.org/10.5585/prismaj.v14n1.4396.

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Armando, Nicanor Henrique Netto and Maristela Aparecida de Oliveira Valadão. 2016. “A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável.” Prisma Juridico 14 (1): 153–186. https://doi.org/10.5585/prismaj.v14n1.4396.

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Armando, N. H. N. and Valadão, M. A. D. O. (2016) ‘A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável’, Prisma Juridico, 14(1), pp. 153–186. doi:10.5585/prismaj.v14n1.4396.

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N. H. N. Armando and M. A. D. O. Valadão, “A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável,” Prisma Juridico, vol. 14, no. 1, pp. 153–186, 2016, doi: 10.5585/prismaj.v14n1.4396.

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Physical Sciences › Environmental Science › Water Science and Technology › Water Resource Management and Quality

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  • National Water Resources Policy
  • water privatization
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