Dissertation · 2024 · Open access
A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central
LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas) · Published 8 April 2024
In brief
“A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central” is a 2024 dissertation by Rafael Lutti Lippe, published in LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access: the full text is free to read at LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas).
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Abstract
O Brasil está desenvolvendo um dos principais mercados de fintechs no mundo. Permitindo o desenvolvimento de negócio inovadores em diversas frentes dos mercados financeiros, o país deu origem a vários unicórnios nos últimos anos, e a indústria continua a crescer. Boa parte desse crédito é atribuído à atuação pró-competitiva do Banco Central do Brasil, não só como regulador financeiro mas também como um participante, sobretudo por meio do seu inovador arranjo de pagamentos instantâneos, o Pix. Esse movimento tem início a partir da Lei nº 12.865/2013 – conhecida como a Lei dos Meios de Pagamento – que, promulgada poucos anos depois de uma abertura forçada do mercado de cartões de pagamentos, fundamentou diversas iniciativas do Banco Central para promover a competição no mercado de pagamentos. Algum tempo depois, essas iniciativas transbordaram o setor e hoje se espalham para diversos campos do Sistema Financeiro Nacional, à exemplo do Open Finance e o desenvolvimento de sandboxes regulatórios para variadas temáticas. Pesquisas vêm se dedicando a explorar o conteúdo dos normativos editados pelo Banco Central para regulamentar o setor e também analisando seus efeitos para promoção da competição e inovação no Brasil, mas, apesar dos avanços nessa frente de pesquisa, até agora pouco se discutiu sobre as origens da Lei dos Meios de Pagamento. Considerando o contexto de altíssima concentração do mercado na época, tanto através do duopólio das bandeiras de cartões quanto pelas credenciadoras formadas a partir de associações dos bancos incumbentes, quais fatores explicam o sucesso do Banco Central para implementar uma regulação pró-competitiva a partir da Lei dos Meios de Pagamento? A partir desse pano de fundo e relacionando o tema com a autonomia do Banco Central, essa pesquisa analisa o processo regulatório para criação da Lei dos Meios de Pagamento sob uma perspectiva de economia política, começando pela reorganização do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001 e percorrendo todo o processo legislativo da Medida Provisória nº 615/2013.
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Lippe, R. L. (2024). A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central. LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). https://hdl.handle.net/10438/35518
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Lippe, Rafael Lutti. “A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2024. https://hdl.handle.net/10438/35518.
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Lippe, Rafael Lutti. 2024. “A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). https://hdl.handle.net/10438/35518.
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Lippe, R. L. (2024) ‘A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central’, LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). Available at: https://hdl.handle.net/10438/35518.
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R. L. Lippe, “A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central,” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2024.
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Topic and keywords
Social Sciences › Business, Management and Accounting › Management Information Systems › FinTech, Crowdfunding, Digital Finance
- payment system regulation
- Banco Central do Brasil
- central bank independence
- pro-competitive regulation
- fintech
- Pix
- instant payments
- open finance
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