Journal article · 2023 · Open access

DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX

Rúbia Carneiro Neves, Lucas Alves Freire

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), 447–472 · Published 7 August 2023 · DOI 10.21783/rei.v9i2.769

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“DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX” is a 2023 journal article by Rúbia Carneiro Neves and Lucas Alves Freire, published in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. OpenAlex counts 2 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY-NC licence: the full text is free to read at REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS.

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Neste trabalho, demonstrou-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece balizas capazes de orientar a atuação equilibrada do Banco Central do Brasil (BCB) para regular e gerir o Ecossistema de pagamentos instantâneos Pix. Para tanto, apresentou-se o contexto de sua criação, os aspectos gerais de seu funcionamento e a base normativa para a sua instituição, discutindo-se que normas devem ser observadas pelo BCB para assumir essa dupla de funções. Como resultado do estudo realizado, foi possível concluir que a autoridade regulatória deve observar as regras tipicamente impostas às autarquias pelo Direito brasileiro, no que se refere a modelagem da tarifa cobrada dos participantes do Pix, evitando-se ter o lucro como objetivo final de sua empreitada. Apresentando algumas inferências quanto a possíveis consequências práticas decorrentes da necessária observância dos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei n. 12.865/2013, no que couber à condição autarquia de natureza especial, admitiu-se a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro vigente para permitir que o BCB de forma equilibrada, segura e previsível regule o mercado de pagamentos de varejo no Brasil ao mesmo tempo em que nele presta parcela de serviços envolvidos com a oferta do Pix.

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Neves, R. C., & Freire, L. A. (2023). DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), 447–472. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.769

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Neves, Rúbia Carneiro, and Lucas Alves Freire. “DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX.” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 9, no. 2, 2023, pp. 447–472. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.769.

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Neves, Rúbia Carneiro and Lucas Alves Freire. 2023. “DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX.” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 9 (2): 447–472. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.769.

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Neves, R. C. and Freire, L. A. (2023) ‘DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX’, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), pp. 447–472. doi:10.21783/rei.v9i2.769.

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R. C. Neves and L. A. Freire, “DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX,” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 9, no. 2, pp. 447–472, 2023, doi: 10.21783/rei.v9i2.769.

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