Dissertation · 2023 · Open access

The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.

Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira Batista

LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas) · Published 19 April 2023

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“The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.” is a 2023 dissertation by Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira Batista, published in LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access: the full text is free to read at LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas).

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Este trabalho reconstrói a formação regulatória do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sua estrutura, características, participantes e funcionamento, à luz de novos fenômenos monetários, surgidos a partir da emergência de empresas de tecnologia atuantes no setor financeiro, denominadas fintechs. Para isso, inicialmente, investiga o conceito, funções, atributos e tipos de moeda existentes nos sistemas de pagamento de varejo, bem como a estrutura e dinâmica competitiva do mercado de meios de pagamento, objeto de intervenção regulatória das autoridades concorrenciais e financeiras, que abriam o mercado à competição nas últimas duas décadas no Brasil. O objeto da pesquisa, então, é investigar o caminho traçado até aqui, bem como os desafios contemporâneos postos à regulação financeira e de pagamentos, com intuito de demonstrar como a articulação entre autoridades de defesa da concorrência e reguladores financeiros foi determinante para a modulação de um mercado de meios de pagamentos mais competitivo, a partir da promulgação da Lei no 12.865/2013, que determinou a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para a regulação dos arranjos e instituições de pagamento de varejo no país. No entanto, considerando que o mercado de meios de pagamento brasileiro segue, relativamente, concentrado e verticalizado, a pesquisa aponta que o tradicional dilema entre promover concorrência e atrair instabilidade para o setor financeiro pode ser mitigado por uma abordagem regulatória pró-competitiva, mais flexível e proporcional aos riscos específicos ensejados pelas instituições e fintechs de pagamento, tendo em vista que a competição é também uma ferramenta de disciplina da conduta dos agentes econômicos no mercado, que se reveste de caráter prudencial relevante para a estabilidade do sistema financeiro. O que se advoga no presente trabalho, portanto, é que para promover competição no mercado de meios de pagamento, além de uma regulação financeira pró-competitiva, é preciso compatibilizar regulação prudencial e política de defesa da concorrência, em benefício da inovação, inclusão financeira e contestabilidade do mercado.

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Batista, F. G. B. D. O. (2023). The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation. LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-141835/

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Batista, Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira. “The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2023. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-141835/.

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Batista, Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira. 2023. “The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-141835/.

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Batista, F. G. B. D. O. (2023) ‘The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.’, LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). Available at: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22082023-141835/.

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F. G. B. D. O. Batista, “The institutionalization of the Brazilian Payments System and the challenges of a pro-competitive financial regulation.,” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2023.

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Topic and keywords

Social Sciences › Business, Management and Accounting › Management Information Systems › FinTech, Crowdfunding, Digital Finance

  • payment system regulation
  • fintech
  • competition law
  • prudential regulation
  • Banco Central do Brasil
  • financial inclusion
  • financial innovation
  • payment system stability

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