Dissertation · 2018 · Open access

The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study

Magno Neves Barbosa

LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas) · Published 27 August 2018

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“The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study” is a 2018 dissertation by Magno Neves Barbosa, published in LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access: the full text is free to read at LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas).

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Ao longo da história da humanidade a água sempre foi estratégica para o desenvolvimento da humanidade. Até hoje um dos mais sérios desafios que o mundo enfrenta é a crise hídrica que se aproxima. Estima-se que até 2025 dois terços da população mundial sofrerá com problemas de escassez, e até 2050 já seria cerca de 75% da humanidade. Diante desta realidade a necessidade de uma gestão sustentável dos Recursos Hídricos se tornou um paradigma mundial. O Brasil, conta com mais de 12% do que pode ser utilizado no mundo. Não obstante, apesar de ser considerado a maior potência hídrica do planeta, tem sérios problemas com os seus Recursos Hídricos, sendo também um fato que a água está mal distribuída em relação à densidade demográfica do País. Historicamente, em nosso país, a gestão de águas ocorreu de forma fragmentada e centralizada, entretanto em 1997, a edição da Lei nº 9.433, se constituiu em um novo marco político-institucional para os Recursos Hídricos, e deu início à mudança de paradigma através de um modelo sistêmico e sustentável que previa os usos múltiplos e igualitários dos Recursos Hídricos, tendo por base a gestão pública integrada, participativa e colegiada, sendo a bacia hidrográfica a unidade de planejamento e execução desta política. O desenvolvimento sustentável está expressamente previsto nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.433/97, entretanto passados mais de 20 da nova política pode-se perceber um quadro que sugere a baixa efetividade na implantação do modelo de governança hídrica sancionado. Estudos realizados ao longo destes 20 anos indicam questões administrativas como parte do problema. Dentro das questões administrativas foi possível identificar que alguns dos problemas para uma gestão eficaz do sistema podem decorrer da interpretação e/ou aplicação da legislação por parte dos órgãos gestores. A proposta do presente estudo é analisar a interpretação e/ou aplicação da legislação específica de recursos hídricos pelos órgãos gestores, e verificar as consequências decorrentes desta aplicação para a gestão dos Recursos Hídricos, através do estudo de casos. Para alcançar o objetivo proposto, usar-se-á métodos científicos de interpretação jurídica capazes de analisar o tema e definir o grau de sua interferência na sustentabilidade do sistema de gestão, tais como os métodos de interpretação sistemática e sociológicas tendo como marco teórico referencial a teoria do neoconstitucionalismo alicerçada, em suas afinidades, na teoria tridimensional do direito. Assim, entende-se que o presente estudo contribuirá para uma melhor gestão dos recursos hídricos na medida em que estaria ajudando na implementação dos objetivos da política nacional de Recursos Hídricos

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Barbosa, Magno Neves. “The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2018. http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/13505.

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Barbosa, Magno Neves. 2018. “The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study.” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/13505.

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Barbosa, M. N. (2018) ‘The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study’, LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas). Available at: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/13505.

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M. N. Barbosa, “The interpretation of the norm by the management bodies of water resources and their correlation with the sustainability of the system: Case study,” LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas), 2018.

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Topic and keywords

Physical Sciences › Environmental Science › Water Science and Technology › Water Resource Management and Quality

  • water resources management
  • Law 9.433/97
  • water governance
  • management bodies
  • watershed management
  • participatory governance
  • water scarcity
  • water policy implementation

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