Journal article · 2010 · Open access
Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo
Revista Jurídica da Presidência, 11(94), 01 · Published 22 February 2010 · DOI 10.20499/2236-3645.rjp2009v11e94-196
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“Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo” is a 2010 journal article by Cecília Caballero Lois, published in Revista Jurídica da Presidência. OpenAlex counts 1 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY-SA licence: the full text is free to read at Revista Jurídica da Presidência.
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Abstract
Com o advento da EC no. 32/2001, o Brasil passou a conhecer um novo modelo de organizacao administrativa que garante ao chefe da Administracao Publica Federal relativa autonomia na disciplina da estruturacao e organizacao administrativas e, especialmente, em relacao a tomada de decisoes relacionadas a definicao dos planos de acao governamental. O presente artigo tem por objetivo delimitar os contornos dos “poderes legislativos” do Presidente da Republica no processo de estruturacao dos Ministerios e orgaos da Administracao Publica Federal, a partir de aportes teoricos, jurisprudenciais e doutrinarios. Para atingir seus objetivos, a pesquisa dividiu-se em tres âmbitos que, embora interligados e coerentes entre si, podem ser chamados: (a) teorico; (b) dogmatico; e (c) empirico (jurisprudencial e documental). No primeiro momento, pode-se evidenciar que a transformacao do paradigma do Estado Liberal para o do Estado Social nao apenas permitiu, mas tambem exigiu que o Estado, atraves do Executivo, passasse a exercer funcoes antes consideradas da esfera de competencia do Poder Legislativo; e, por conseguinte, esta guinda resultou na incorporacao de novos mecanismos a sistematica de producao legislativa, ou ainda na reconfiguracao de institutos tradicionais tipicos do processo legislativo. No segundo momento, foram discutidos de que forma estas transformacoes repercutiram na configuracao dogmatica dos institutos da iniciativa privativa, das emendas parlamentares e do decreto autonomo. No terceiro momento, foi empreendida uma vasta pesquisa empirica, documental (1218 decretos expedidos pelo Executivo federal) e jurisprudencial (512 decisoes do STF), que possibilitou a realizacao de um duplo esforco de generalizacao: definicao do âmbito de atuacao do Poder Legislativo em face do poder de iniciativa reservada do Executivo e definicao do âmbito de atuacao do Executivo em face do poder de regulamentacao autonoma. Ao final, a pesquisa evidencia que neste “novo” modelo de organizacao, contrariamente ao levantado pela doutrina patria menos rigorosa, a lei permanece como parâmetro objetivo. A revisao constitucional empreendida se por um lado apenas conferiu um grau de relativa autonomia ao Executivo, por outro representa o resultado de uma re-configuracao das relacoes institucionais estabelecidas entre o Executivo e o Legislativo no tocante a atividade legislativa, que exigem dos juristas a sua compreensao a partir de uma logica de “cooperacao entre” poderes em substituicao ao modelo de “separacao de” poderes.
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Lois, C. C. (2010). Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo. Revista Jurídica da Presidência, 11(94), 01. https://doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2009v11e94-196
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Lois, Cecília Caballero. “Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo.” Revista Jurídica da Presidência, vol. 11, no. 94, 2010, p. 01. https://doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2009v11e94-196.
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Lois, C. C. (2010) ‘Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo’, Revista Jurídica da Presidência, 11(94), p. 01. doi:10.20499/2236-3645.rjp2009v11e94-196.
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