Journal article · 2019 · Open access
PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA
Revista São Luis Orione, 2(14) · Published 20 November 2019
In brief
“PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA” is a 2019 journal article by Lara Cristina de Olival Kovtunin and 3 co-authors, published in Revista São Luis Orione. OpenAlex counts 2 citations as of 15 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Revista São Luis Orione.
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Abstract
Pelo termo “Compliance” entende-se o dever de estar em conformidade com as leis, diretrizes, éticas e regulamentos, com o intuito de minimizar riscos. Embora o termo seja antigo, foi consolidado no Brasil com a edição da Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. Nos termos da lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas objetivamente pela ocorrência dos atos lesivos nela previstos, sendo desnecessária a comprovação de sua culpa, bastando que o ato seja praticado em seu interesse. A partir desta regra, surge uma maior segurança para a Administração Pública, nas transações realizadas com as pessoas jurídicas, com a mitigação dos riscos de atos de corrupção. Por essa razão, surge no panorama nacional a figura do Compliance no setor público, que já é uma realidade premente na esfera brasileira e visa promover a ética, a responsabilidade, a integridade e a transparência. Com a implantação de um programa de integridade pública, permite-se identificar os riscos iminentes e minimiza-los. O presente trabalho procura sugerir um protocolo de ações visando à implantação de um Programa de Integridade nos órgãos/entidades públicas, com as principais medidas a serem tomadas, bem como os desafios que a Administração Pública pode encontrar para a consecução deste objetivo.
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Kovtunin, L. C. D. O., de Lima, K. K., Bezerra, M. M. M., & Júnior, R. R. D. S. (2019). PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA. Revista São Luis Orione, 2(14). https://seer.catolicaorione.edu.br/index.php/revistaorione/article/view/139
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Kovtunin, Lara Cristina de Olival, et al. “PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA.” Revista São Luis Orione, vol. 2, no. 14, 2019. https://seer.catolicaorione.edu.br/index.php/revistaorione/article/view/139.
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Kovtunin, Lara Cristina de Olival, Karla Kellem de Lima, Maria Marciária Martins Bezerra, and Ronaldo Rosa dos Santos Júnior. 2019. “PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA.” Revista São Luis Orione 2 (14). https://seer.catolicaorione.edu.br/index.php/revistaorione/article/view/139.
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Kovtunin, L. C. D. O. et al. (2019) ‘PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA’, Revista São Luis Orione, 2(14). Available at: https://seer.catolicaorione.edu.br/index.php/revistaorione/article/view/139.
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L. C. D. O. Kovtunin, K. K. de Lima, M. M. M. Bezerra, and R. R. D. S. Júnior, “PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E INCENTIVO À TRANSPARÊNCIA,” Revista São Luis Orione, vol. 2, no. 14, 2019.
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Topic and keywords
Social Sciences › Business, Management and Accounting › Strategy and Management › Governance, Compliance, and Sustainability
- compliance programs
- public sector
- anti-corruption
- transparency
- Law 12.846/2013
- anti-corruption legislation
- corporate criminal liability
- risk minimization
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Lara Cristina de Olival Kovtunin, Karla Kellem de Lima, Maria Marciária Martins Bezerra, Ronaldo Rosa dos Santos Júnior.
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