Journal article · 2018 · Open access

O direito à educação

Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota, Benigno Núñez Novo

Revista Jurídica Portucalense, 111–127 · Published 1 January 2018

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In brief

“O direito à educação” is a 2018 journal article by Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota and Benigno Núñez Novo, published in Revista Jurídica Portucalense. OpenAlex counts 4 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Scientific Repository of Open Access of Portugal (RCAAP).

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Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana.

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Mota, A. R. P. E., & Novo, B. N. (2018). O direito à educação. Revista Jurídica Portucalense, 111–127. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6920441

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Mota, Antonio Rosembergue Pinheiro e, and Benigno Núñez Novo. “O direito à educação.” Revista Jurídica Portucalense, no. 24, 2018, pp. 111–127. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6920441.

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Mota, Antonio Rosembergue Pinheiro e and Benigno Núñez Novo. 2018. “O direito à educação.” Revista Jurídica Portucalense (24): 111–127. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6920441.

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Mota, A. R. P. E. and Novo, B. N. (2018) ‘O direito à educação’, Revista Jurídica Portucalense, pp. 111–127. Available at: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6920441.

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A. R. P. E. Mota and B. N. Novo, “O direito à educação,” Revista Jurídica Portucalense, no. 24, pp. 111–127, 2018.

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Topic and keywords

Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues

  • right to education
  • social rights
  • fundamental rights
  • equality
  • Brazilian Constitution of 1988
  • public education
  • human development
  • human rights

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