Dissertation · 2012 · Open access

Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica

Fernanda Sola

Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo) · Published 27 April 2012 · DOI 10.11606/t.90.2012.tde-21052012-150756

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“Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica” is a 2012 dissertation by Fernanda Sola, published in Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo). OpenAlex counts 1 citations as of 22 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo).

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A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros.No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles.Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional.A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas:1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias "ad hoc" para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional.

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F. Sola, “Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica,” Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo), 2012, doi: 10.11606/t.90.2012.tde-21052012-150756.

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Social Sciences › Social Sciences › Sociology and Political Science › Transboundary Water Resource Management

  • integrated water resources management
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  • Amazon basin
  • National Water Resources Policy
  • Law 9.433/1997
  • international water cooperation
  • transboundary water law
  • non-intervention

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