Dissertation · 2010 · Open access
Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988
Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo) · Published 19 April 2010 · DOI 10.11606/d.2.2010.tde-14092011-090653
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“Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988” is a 2010 dissertation by Roberto Mercado Lebrão, published in Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo). OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Americanae (AECID Library).
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Abstract
A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988, indicam que o federalismo brasileiro está caminhando na direção correta na questão das políticas públicas para garantia dos direitos sociais por ela consagrados.
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R. M. Lebrão, “Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988,” Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo), 2010, doi: 10.11606/d.2.2010.tde-14092011-090653.
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Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues
- federalism
- social policy
- Brazilian Constitution of 1988
- federal states
- division of competences
- intergovernmental relations
- public consortia
- judicial control of public policy
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