Journal article · 2017 · Open access
Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito
Revista do Direito Público, 12(2), 273 · Published 29 August 2017 · DOI 10.5433/1980-511x.2017v12n2p273
In brief
“Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito” is a 2017 journal article by Marlene Kempfer and Beatriz Miranda Batisti, published in Revista do Direito Público. OpenAlex counts 7 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY-NC-ND licence: the full text is free to read at Revista do Direito Público.
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Abstract
A presente pesquisa objetiva ressaltar a importância do conhecimento interdisciplinar entre Ética, Ciência da Administração e o Direito, para enaltecer o compliance diante do tema da corrupção nos negócios públicos. Limitada a pesquisa, neste momento, a apresentação de categorias dos campos da ética, administração de empresa e direito, em face da adoção de programas de integridade na gestão empresarial conforme previsão nas leis 12.846/13 (lei anticorrupção) e 13.303/16 (Lei das Estatais). O programa de integridade é instrumento importante para controle interno e espera-se que estimule a formação de uma cultura organizacional ética. Em face da constatação, na atualidade, de inúmeras condutas de corrupção na administração pública e nas empresas estatais, as leis supra citadas preveem, o caminho jurídico tradicional sancionatório e norma jurídica de encorajamento, uma vez que as primeiras nem sempre alcançam o objetivo de coibir ou desestimular tais práticas. Neste sentido as leis introduziram no ordenamento jurídico brasileiro normas que incentivam: i) as empresas privadas que negociam com o poder público a implementarem instrumentos de integridade empresarial; e ii) impõem esta forma de gestão para as empresas estatais. Assim, defende-se que os estudos destas três áreas do saber podem contribuir para ações preventivas, tanto na esfera privada quanto pública, em prol do combate a corrupção nos negócios públicos.
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Kempfer, M., & Batisti, B. M. (2017). Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito. Revista do Direito Público, 12(2), 273. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n2p273
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Kempfer, Marlene, and Beatriz Miranda Batisti. “Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito.” Revista do Direito Público, vol. 12, no. 2, 2017, p. 273. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n2p273.
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Kempfer, Marlene and Beatriz Miranda Batisti. 2017. “Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito.” Revista do Direito Público 12 (2): 273. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n2p273.
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Topic and keywords
Social Sciences › Business, Management and Accounting › Strategy and Management › Governance, Compliance, and Sustainability
- compliance
- anti-corruption
- public business
- integrity programs
- Law 12.846/2013
- Law 13.303/2016
- state-owned enterprises
- public administration corruption
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Kempfer, M., & Batisti, B. M. (2017). Estudos sobre o compliance para prevenção da corrupção nos negócios públicos: ética, ciência da administração e direito. Revista do Direito Público, 12(2), 273. https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n2p273
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Marlene Kempfer, Beatriz Miranda Batisti.
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10.5433/1980-511x.2017v12n2p273. The permanent link is https://doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n2p273.
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