Journal article · 2024 · Open access

Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa

Joyce de Oliveira Bezerra de Souza, Maria Juliana Dionisio de Freitas, Fabiano Lucio de Almeida Silva, Priscila Vieira do Nascimento

Revista Eletrônica Direito e Conhecimento · Published 21 August 2024

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“Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa” is a 2024 journal article by Joyce de Oliveira Bezerra de Souza and 3 co-authors, published in Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY-NC-ND licence: the full text is free to read at Revista Eletrônica Direito e Conhecimento.

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Este trabalho tem como objeto de análise legislações que trazem em seus textos previsões expressas sobre o direito à educação tanto no cenário nacional quanto no cenário internacional, estabelecendo as necessárias conexões teórico-críticas sobre esse direito considerado fundamental e sobre como tem se dado recentemente o acesso à educação no Brasil na atual conjuntura. São apresentados documentos com status de tratado como a Declaração Universal de Direitos Humanos, no plano de proteção global e o Protocolo de São Salvador no plano regional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. No plano interno, traz-se a previsão constitucional do direito à educação, fazendo-se os devidos destaques para os princípios, divisões de competências federativas e o caráter social desse direito fundamental. Por fim, são trazidos números sobre educação no Brasil fornecidos pelo PNAD entre os anos 2018 e 2019, demonstrando que o acesso à educação tem sexo, cor de pele definido e é regionalizado.

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de Souza, J. D. O. B., de Freitas, M. J. D., Silva, F. L. D. A., & Nascimento, P. V. D. (2024). Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780

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de Souza, Joyce de Oliveira Bezerra, et al. “Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa.” Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.

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de Souza, Joyce de Oliveira Bezerra, Maria Juliana Dionisio de Freitas, Fabiano Lucio de Almeida Silva, and Priscila Vieira do Nascimento. 2024. “Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa.” Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.

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de Souza, J. D. O. B. et al. (2024) ‘Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa’, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. Available at: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.

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J. D. O. B. de Souza, M. J. D. de Freitas, F. L. D. A. Silva, and P. V. D. Nascimento, “Educação como direito fundamental: breve análise crítico-legislativa,” Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024.

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Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues

  • right to education
  • fundamental rights
  • access to education
  • Universal Declaration of Human Rights
  • Inter-American human rights system
  • Brazilian Constitution
  • federal competences
  • educational inequality

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