Journal article · 2026 · Open access
Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 24(9), e13466 · Published 25 September 2026 · DOI 10.55905/oelv24n9-011
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“Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação” is a 2026 journal article by Wagner Rogério de Almeida Marchi, published in OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA. OpenAlex counts 0 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY-NC licence: the full text is free to read at OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA.
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Abstract
O direito à educação, embora constitucionalmente reconhecido como direito fundamental social, não se satisfaz com a mera abertura de vagas ou com a permanência estatística do estudante no sistema de ensino. O artigo analisa em que medida a evolução normativa brasileira entre 2020 e 2026 densificou o princípio da garantia de padrão de qualidade educacional, tornando-o parâmetro jurídico mais objetivo. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com exame da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Emenda Constitucional nº 108/2020, da Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação, e da Lei nº 15.388/2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação, além de dados do Ideb e do Saeb de 2025 e documentos do Setor Educacional do MERCOSUL. Os resultados indicam que qualidade passou a ser juridicamente associada a condições de oferta, formação e valorização profissional, infraestrutura, tecnologias, aprendizagem, trajetória escolar, equidade e financiamento referenciado pelo Custo Aluno Qualidade. Conclui-se que houve relevante densificação normativa, embora a efetividade material permaneça dependente de implementação cooperativa, financiamento suficiente, redução das desigualdades e capacidade institucional de converter padrões jurídicos em resultados educacionais verificáveis.
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Marchi, W. R. D. A. (2026). Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 24(9), e13466. https://doi.org/10.55905/oelv24n9-011
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Marchi, Wagner Rogério de Almeida. “Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação.” OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, vol. 24, no. 9, 2026, p. e13466. https://doi.org/10.55905/oelv24n9-011.
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Marchi, Wagner Rogério de Almeida. 2026. “Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação.” OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 24 (9): e13466. https://doi.org/10.55905/oelv24n9-011.
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Marchi, W. R. D. A. (2026) ‘Direito educacional e qualidade do ensino no Brasil: da garantia constitucional à efetividade do direito fundamental à educação’, OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 24(9), p. e13466. doi:10.55905/oelv24n9-011.
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Topic and keywords
Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues
- right to education
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- fundamental rights
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- National Education Plan
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- SAEB
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