Journal article · 2020 · Open access

Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais

Marcelo Costa Ribeiro, Neide Pena Cária, Ronaldo Júlio Baganha

Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172 · Published 17 December 2020 · DOI 10.5585/cpg.v19n2.18112

Open PDFView at the publisherCite this paper

In brief

“Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais” is a 2020 journal article by Marcelo Costa Ribeiro and 2 co-authors, published in Cadernos de Pós-graduação. OpenAlex counts 9 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY-NC-SA licence: the full text is free to read at Cadernos de Pós-graduação.

Citations
9
Most cited in
2023 (6)
Field-weighted impact
6.48
References
12
Authors
3

Abstract

O artigo discute a judicialização do direito à educação no Brasil e seus aspectos social, jurídico e político-administrativo. Justifica-se por ser a educação um dever, constitucionalmente reconhecido pelo Poder Público, representado pelo Estado e os entes federados ante a responsabilidade de prover a sociedade de recursos necessários para garantir o direito à educação, conforme Constituição Federal de 1988, art. 205. Observa-se que os direitos educacionais são amplamente garantidos na legislação brasileira, mas nem sempre são respeitados por aqueles que têm o dever de garantir políticas públicas consoantes a esse fim. O objetivo deste artigo é evidenciar a importância da “judicialização” como um conjunto de procedimentos jurídicos cujo propósito é garantir o direito subjetivo público do cidadão, com vistas a exigir o cumprimento do dever do Poder Público em qualquer instância federativa. Quando, em algum aspecto, a efetivação desse direito não é atendida pelas políticas públicas, a judicialização pode ser um meio ou uma estratégia pela via jurídica, capaz de compelir o poder público em questão a cumprir seu dever estatuído na Constituição Federal quanto à garantia do direito à educação. A pesquisa teve caráter exploratório, abordagem qualitativa, com finalidade explicativa, e sua realização se deu por meio da revisão documental, articulando aspectos jurídicos, via atos normativos, políticas e legislação vigentes, além do estado da arte sobre o tema “judicialização”, realizada por meio de uma Revisão Sistemática (RS), considerando o percurso histórico da educação no Brasil.

Cite this paper

Formatted from the catalogue record. Check names, capitals and page numbers against the paper before you submit.

APA 7

Ribeiro, M. C., Cária, N. P., & Baganha, R. J. (2020). Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais. Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112

MLA 9

Ribeiro, Marcelo Costa, et al. “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais.” Cadernos de Pós-graduação, vol. 19, no. 2, 2020, pp. 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112.

Chicago

Ribeiro, Marcelo Costa, Neide Pena Cária, and Ronaldo Júlio Baganha. 2020. “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais.” Cadernos de Pós-graduação 19 (2): 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112.

Harvard

Ribeiro, M. C., Cária, N. P. and Baganha, R. J. (2020) ‘Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais’, Cadernos de Pós-graduação, 19(2), pp. 159–172. doi:10.5585/cpg.v19n2.18112.

IEEE

M. C. Ribeiro, N. P. Cária, and R. J. Baganha, “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais,” Cadernos de Pós-graduação, vol. 19, no. 2, pp. 159–172, 2020, doi: 10.5585/cpg.v19n2.18112.

BibTeX

@article{ribeiro2020direito,
  title     = {{Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais}},
  author    = {Ribeiro, Marcelo Costa and Cária, Neide Pena and Baganha, Ronaldo Júlio},
  journal   = {Cadernos de Pós-graduação},
  year      = {2020},
  volume    = {19},
  number    = {2},
  pages     = {159--172},
  doi       = {10.5585/cpg.v19n2.18112},
  url       = {https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112}
}

Download for a reference manager: BibTeX (.bib) · RIS for Zotero, Mendeley and EndNote (.ris)

Citations by year

YearCitationsShare of the best year
202111
202366
202511
202611

Its field-weighted citation impact is 6.48: it has been cited 6.48 times as often as the average work of the same field, type and year (1.00 is the world average).

Topic and keywords

Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues

  • right to education
  • judicialization
  • public policy compliance
  • Brazilian Constitution of 1988
  • history of education in Brazil
  • subjective public rights

Work with this paper

Most-cited papers in Social Sciences

All highly cited Social Sciences papers

Questions about this paper

How do I cite this paper in APA style?

Ribeiro, M. C., Cária, N. P., & Baganha, R. J. (2020). Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais. Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112

How many times has this paper been cited?

9 times, according to OpenAlex on 22 November 2026. Google Scholar and Scopus count different sets of sources, so their numbers differ.

Is this paper free to read?

Yes. It is open access at Cadernos de Pós-graduação: sign in and open the PDF from this page.

Who wrote this paper?

Marcelo Costa Ribeiro, Neide Pena Cária, Ronaldo Júlio Baganha.

What is the DOI of this paper?

10.5585/cpg.v19n2.18112, permanently at https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112. Sign in and open it from this page.

Bibliographic data from OpenAlex (CC0), last checked 22 November 2026. ResearchGuru does not host this paper; once you are signed in, the links open it at the publisher or the repository that does.