Journal article · 2020 · Open access
Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais
Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172 · Published 17 December 2020 · DOI 10.5585/cpg.v19n2.18112
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“Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais” is a 2020 journal article by Marcelo Costa Ribeiro and 2 co-authors, published in Cadernos de Pós-graduação. OpenAlex counts 9 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY-NC-SA licence: the full text is free to read at Cadernos de Pós-graduação.
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Abstract
O artigo discute a judicialização do direito à educação no Brasil e seus aspectos social, jurídico e político-administrativo. Justifica-se por ser a educação um dever, constitucionalmente reconhecido pelo Poder Público, representado pelo Estado e os entes federados ante a responsabilidade de prover a sociedade de recursos necessários para garantir o direito à educação, conforme Constituição Federal de 1988, art. 205. Observa-se que os direitos educacionais são amplamente garantidos na legislação brasileira, mas nem sempre são respeitados por aqueles que têm o dever de garantir políticas públicas consoantes a esse fim. O objetivo deste artigo é evidenciar a importância da “judicialização” como um conjunto de procedimentos jurídicos cujo propósito é garantir o direito subjetivo público do cidadão, com vistas a exigir o cumprimento do dever do Poder Público em qualquer instância federativa. Quando, em algum aspecto, a efetivação desse direito não é atendida pelas políticas públicas, a judicialização pode ser um meio ou uma estratégia pela via jurídica, capaz de compelir o poder público em questão a cumprir seu dever estatuído na Constituição Federal quanto à garantia do direito à educação. A pesquisa teve caráter exploratório, abordagem qualitativa, com finalidade explicativa, e sua realização se deu por meio da revisão documental, articulando aspectos jurídicos, via atos normativos, políticas e legislação vigentes, além do estado da arte sobre o tema “judicialização”, realizada por meio de uma Revisão Sistemática (RS), considerando o percurso histórico da educação no Brasil.
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Ribeiro, M. C., Cária, N. P., & Baganha, R. J. (2020). Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais. Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112
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Ribeiro, Marcelo Costa, et al. “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais.” Cadernos de Pós-graduação, vol. 19, no. 2, 2020, pp. 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112.
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Ribeiro, Marcelo Costa, Neide Pena Cária, and Ronaldo Júlio Baganha. 2020. “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais.” Cadernos de Pós-graduação 19 (2): 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112.
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Ribeiro, M. C., Cária, N. P. and Baganha, R. J. (2020) ‘Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais’, Cadernos de Pós-graduação, 19(2), pp. 159–172. doi:10.5585/cpg.v19n2.18112.
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M. C. Ribeiro, N. P. Cária, and R. J. Baganha, “Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais,” Cadernos de Pós-graduação, vol. 19, no. 2, pp. 159–172, 2020, doi: 10.5585/cpg.v19n2.18112.
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Social Sciences › Social Sciences › Law › Brazilian Legal Issues
- right to education
- judicialization
- public policy compliance
- Brazilian Constitution of 1988
- history of education in Brazil
- subjective public rights
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Ribeiro, M. C., Cária, N. P., & Baganha, R. J. (2020). Direito à educação e sua judicialização: aspectos fundamentais. Cadernos de Pós-graduação, 19(2), 159–172. https://doi.org/10.5585/cpg.v19n2.18112
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