Journal article · 2023 · Open access

DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL

Guilherme Centenaro Hellwig

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), 398–417 · Published 7 August 2023 · DOI 10.21783/rei.v9i2.768

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“DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL” is a 2023 journal article by Guilherme Centenaro Hellwig, published in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. OpenAlex counts 3 citations as of 18 November 2026. It is open access under a CC BY-NC licence: the full text is free to read at REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS.

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Abstract

O presente artigo aborda a evolução dos sistemas de pagamento contemporâneos em um contexto de crescente digitalização. Ao analisar as infraestruturas que dão suporte à realização de pagamentos digitais e as relações travadas entre os intermediários que nelas atuam, investiga como os sistemas de pagamento evoluíram conciliando objetivos e interesses privados dos agentes econômicos com a noção de que o bom funcionamento desses sistemas é um bem público a ser perseguido e protegido pela intervenção regulatória estatal. O artigo examina igualmente como o marco regulatório setorial procura garantir o adequado equilíbrio entre a promoção da concorrência no setor de pagamentos com a salvaguarda de outros princípios fundamentais como a segurança, a integridade e a confiabilidade. Em sua parte final, aborda inovações tecnológicas que têm o potencial de transformar ainda mais a indústria de pagamentos, criando novos modelos de negócio, alterando a estrutura do mercado e abrindo espaço para a entrada de novos participantes, viabilizando uma maior eficiência e concorrência no setor.

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Hellwig, G. C. (2023). DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), 398–417. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.768

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Hellwig, Guilherme Centenaro. “DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL.” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 9, no. 2, 2023, pp. 398–417. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.768.

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Hellwig, Guilherme Centenaro. 2023. “DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL.” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 9 (2): 398–417. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.768.

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Hellwig, G. C. (2023) ‘DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL’, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(2), pp. 398–417. doi:10.21783/rei.v9i2.768.

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G. C. Hellwig, “DESAFIOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELA CRESCENTE DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA CONCORRENCIAL,” REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, vol. 9, no. 2, pp. 398–417, 2023, doi: 10.21783/rei.v9i2.768.

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  • digital payments
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  • payment intermediaries
  • competition law
  • payment system regulation
  • public interest
  • payment security
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