Journal article · 2025 · Open access
Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais
Revista Científica do CPJM, 225–244 · Published 1 January 2025 · DOI 10.55689/rcpjm.2025.15.008
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“Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais” is a 2025 journal article by Rafael Gonçalves Mota and 2 co-authors, published in Revista Científica do CPJM. OpenAlex counts 0 citations as of 18 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Revista Científica do CPJM.
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Abstract
Resumo: O presente artigo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: quais são os limites e potencialidades da cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro para o enfrentamento da criminalidade empresarial transnacional?Parte-se do pressuposto de que, embora o Brasil disponha de marcos normativos relevantes e tenha aderido a convenções internacionais, a complexidade dos ilícitos corporativos globais, somada à heterogeneidade legislativa entre países e à velocidade dos fluxos digitais de capitais, ainda fragiliza a eficácia da persecução penal.A abordagem é qualitativa, de caráter analítico-descritivo, com base em dados secundários e revisão bibliográfica.Conclui-se que, apesar de o ordenamento brasileiro ter avançado com instrumentos como a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei Anticorrupção e a institucionalização da cooperação jurídica internacional, a efetividade no combate a crimes empresariais transnacionais depende da articulação de três pilares: (i) fortalecimento da cadeia de custódia digital; (ii) canais céleres e diversificados de cooperação internacional; e (iii) programas de compliance corporativo robustos.A ausência dessa tríade tende a ampliar a insegurança jurídica e a favorecer a impunidade em um cenário globalizado e digital.
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Mota, R. G., Cunha, C. D. A. C., & dos Santos, S. O. (2025). Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais. Revista Científica do CPJM, 225–244. https://doi.org/10.55689/rcpjm.2025.15.008
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Mota, Rafael Gonçalves, et al. “Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais.” Revista Científica do CPJM, 2025, pp. 225–244. https://doi.org/10.55689/rcpjm.2025.15.008.
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Mota, Rafael Gonçalves, César de Alencar Costa Cunha, and Sâmia Oliveira dos Santos. 2025. “Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais.” Revista Científica do CPJM: 225–244. https://doi.org/10.55689/rcpjm.2025.15.008.
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Mota, R. G., Cunha, C. D. A. C. and dos Santos, S. O. (2025) ‘Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais’, Revista Científica do CPJM, pp. 225–244. doi:10.55689/rcpjm.2025.15.008.
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R. G. Mota, C. D. A. C. Cunha, and S. O. dos Santos, “Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais,” Revista Científica do CPJM, pp. 225–244, 2025, doi: 10.55689/rcpjm.2025.15.008.
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Social Sciences › Social Sciences › Sociology and Political Science › Crime, Illicit Activities, and Governance
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- criminal law
- corporate criminal liability
- anti-money laundering legislation
- anti-corruption legislation
- international legal cooperation
- corporate compliance programs
- impunity
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Mota, R. G., Cunha, C. D. A. C., & dos Santos, S. O. (2025). Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais. Revista Científica do CPJM, 225–244. https://doi.org/10.55689/rcpjm.2025.15.008
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