Journal article · 2016 · Open access

ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA

Paula F. Strakos

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 61(3), 141 · Published 16 December 2016 · DOI 10.5380/rfdufpr.v61i3.46092

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“ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA” is a 2016 journal article by Paula F. Strakos, published in Revista da Faculdade de Direito UFPR. OpenAlex counts 9 citations as of 22 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Revista da Faculdade de Direito UFPR.

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O manejo de água de forma a garantir a prioridade de seu uso para as necessidades básicas biológicas humanas às presentes e futuras gerações é um tema de interesse global e nacional, cuja urgência tem crescido no território brasileiro. Visando tal interesse, o direito humano à água vem ganhado força política internacional nas últimas décadas e assim também vem gradativamente se consolidando na arena jurídica. O artigo analisa a conjuntura do direito à água no direito internacional, passando então à análise de sua implementação nos sistemas de proteção de direitos humanos interamericano e europeu, em especial quanto à jurisprudência disponível, a fim de fazer uma comparação entre esses, bem como entender a aplicabilidade, eficácia e obrigações estatais decorrentes do direito. Conclui-se que o reconhecimento do direito humano à água funciona como importante instrumento para proteção de direitos imediatos individuais, bem como de direitos mediatos difusos, diante da atual ordem político-econômica global.

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Strakos, P. F. (2016). ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 61(3), 141. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46092

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Strakos, Paula F. “ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA.” Revista da Faculdade de Direito UFPR, vol. 61, no. 3, 2016, p. 141. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46092.

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P. F. Strakos, “ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: ESTUDO COMPARADO DE SUA PROTEÇÃO NAS ESFERAS JUDICIAIS INTERAMERICANA E EUROPEIA,” Revista da Faculdade de Direito UFPR, vol. 61, no. 3, p. 141, 2016, doi: 10.5380/rfdufpr.v61i3.46092.

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Topic and keywords

Social Sciences › Social Sciences › Law › Water Resources and Governance

  • right to water
  • human rights
  • international law
  • Inter-American human rights system
  • European human rights system
  • comparative case law
  • state obligations
  • water access

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