Journal article · 2013 · Open access

A prática de governança corporativa no setor público federal

Cláudio Souza Castello Branco, Cláudio Silva da Cruz

Revista do TCU · Published 1 May 2013

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“A prática de governança corporativa no setor público federal” is a 2013 journal article by Cláudio Souza Castello Branco and Cláudio Silva da Cruz, published in Revista do TCU. OpenAlex counts 0 citations as of 15 November 2026. It is open access under a CC BY licence: the full text is free to read at Revista do TCU.

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Pela Constituição Federal, o Estado brasileiro é um prestador de serviços e está obrigado a prestá-los com qualidade adequada às necessidades do cidadão. Para isso, a alta administração nas instituições públicas recebe autoridade sobre recursos, estrutura e pessoal necessários e também algum poder político para obter alinhamento dos atores externos que possam afetar o seu resultado. Em contrapeso, são necessários mecanismos de governança para maximizar a probabilidade de que a alta administração atue para atender ao interesse público (serviços adequados) e não aos seus próprios interesses ou de outrem. A legislação pública brasileira define os princípios que devem nortear o funcionamento de mecanismos de governança e indica alguns deles, tais como: funcionamento de conselhos de representação popular, serviços de atendimento ao cidadão e ouvidorias, carta de serviços ao cidadão, mecanismos de acesso à informação pública, sistema de planejamento, comitês internos, auditoria interna e controle externo. Esses mecanismos potencializam a ação dos atores externos no sentido de avaliar, dirigir e monitorar a atuação da alta administração das instituições. O TCU vem adotando estratégia no sentido de estimular o uso de mecanismos tais como esses, especialmente por meio de recomendações aos chamados órgãos governantes superiores, com resultados promissores.

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Branco, C. S. C., & da Cruz, C. S. (2013). A prática de governança corporativa no setor público federal. Revista do TCU. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/85

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Branco, Cláudio Souza Castello, and Cláudio Silva da Cruz. “A prática de governança corporativa no setor público federal.” Revista do TCU, 2013. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/85.

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Branco, Cláudio Souza Castello and Cláudio Silva da Cruz. 2013. “A prática de governança corporativa no setor público federal.” Revista do TCU. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/85.

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Branco, C. S. C. and da Cruz, C. S. (2013) ‘A prática de governança corporativa no setor público federal’, Revista do TCU. Available at: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/85.

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Social Sciences › Social Sciences › Law › Administrative Law and Governance

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