Journal article · 2013 · Open access

A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água

Maristela Aparecida de Oliveira Valadão

Revista de Direito Brasileira, 4(3), 261–283 · Published 4 September 2013 · DOI 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638

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“A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água” is a 2013 journal article by Maristela Aparecida de Oliveira Valadão, published in Revista de Direito Brasileira. OpenAlex counts 5 citations as of 22 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Revista de Direito Brasileira.

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O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passando a adquirir um valor econômico. Na verdade, a escassez legitima a cobrança dos recursos hídricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Organização Mundial do Comércio, que vão se infiltrando na prestação de serviços de captação e distribuição da água, até atingir a cobrança pelo uso da água, em confronto com o direito fundamental de acesso à água, um bem inalienável. Fato é que conflitos por água vêm ocorrendo, muitas vezes silenciosos, pautados justamente em interesses de grandes corporações globais que obtém lucros vultuosos com a “mercantilização da água”. Entretanto, não se pode olvidar que as pessoas são dotadas de uma cultura contrária à preservação desse bem ambiental, sem se atentarem para sua finitude. Percebe-se que existem responsabilidades a serem compartilhadas e o desafio que se descortina é a garantia do acesso à água no mundo, para gerações presentes e futuras, de forma sustentável. DOI:10.5585/rdb.v4i3.13

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Valadão, M. A. D. O. (2013). A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água. Revista de Direito Brasileira, 4(3), 261–283. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638

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Valadão, Maristela Aparecida de Oliveira. “A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água.” Revista de Direito Brasileira, vol. 4, no. 3, 2013, pp. 261–283. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638.

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Valadão, Maristela Aparecida de Oliveira. 2013. “A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água.” Revista de Direito Brasileira 4 (3): 261–283. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638.

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Valadão, M. A. D. O. (2013) ‘A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água’, Revista de Direito Brasileira, 4(3), pp. 261–283. doi:10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638.

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M. A. D. O. Valadão, “A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água,” Revista de Direito Brasileira, vol. 4, no. 3, pp. 261–283, 2013, doi: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2013.v4i3.2638.

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  • water distribution inequality
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