Dissertation · 2004 · Open access
A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira
Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo) · Published 12 November 2004 · DOI 10.11606/t.2.2004.tde-12022015-204835
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“A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira” is a 2004 dissertation by Jean Paul Cabral Veiga da Rocha, published in Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo). OpenAlex counts 47 citations as of 18 November 2026. It is open access: the full text is free to read at Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo).
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Abstract
A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa.
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da Rocha, Jean Paul Cabral Veiga. “A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira.” Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo), 2004. https://doi.org/10.11606/t.2.2004.tde-12022015-204835.
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J. P. C. V. da Rocha, “A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira,” Digital Library of Theses and Dissertations (Universidade de São Paulo), 2004, doi: 10.11606/t.2.2004.tde-12022015-204835.
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Social Sciences › Social Sciences › Law › Administrative Law and Governance
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- deliberative democracy
- Jürgen Habermas
- separation of powers
- delegation of legislative power
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